Projeto que institui PCCS dos policiais penais é aprovado na Aleto
O projeto de lei autoria do Governo do Estado que institui o Plano de
Cargos, Carreira e Subsídios (PCCS) dos policiais penais do Tocantins
foi aprovado na sessão desta quarta-feira, 15, junto com outros projetos
e medidas provisórias que tratam da organização da Administração Direta
e Indireta do Poder Executivo, institui indenizações e dispõe sobre
implementação de recursos financeiros para pagamento de promoções de
Policiais Militares.
Também foi aprovada a proposta de emenda constitucional de autoria do
deputado Jair Farias (MDB), que autoriza a transferência de recursos
estaduais aos municípios, relacionados às emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual (LOA).
A proposta que dispõe sobre o PCCS dos policiais penais foi aprovada em
dois turnos de discussão e votação e trata de uma reivindicação da
categoria, que aguardava pela regulamentação da carreira e dos salários.
Os policiais contemplados na matéria lotaram a galeria da Casa e fizeram
questão de acompanhar a votação.
Foi aprovada também a prorrogação do prazo do Decreto Legislativo que
dispõe sobre a declaração de calamidade pública em todo território do
Estado do Tocantins.
As demais Resoluções da Mesa Diretora do Poder Legislativo tratam de
adequações dos cargos em comissão dos gabinetes dos deputados, comissões
permanentes e lideranças à nova nomenclatura, atribuições das funções e
alterações na organização administrativa da Assembleia Legislativa.