Nova lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quinta-feira (21). Representante de proteção animal diz que legislações precisam de fiscalização para que tenham efeito na sociedade.
Síndicos ou representantes de condomínios residenciais e comerciais terão que comunicar aos órgãos de segurança possíveis indícios de de maus-tratos a animais nas dependências dos locais que administram. Caso contrário, poderão sofrer penalidades como pagamento de multas que passam de R$ 2 mil. É o que determina a a Lei nº 3.963, sancionada pelo governo e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quinta-feira (21).
Segundo a nova lei, os representantes agora são obrigados a comunicar informar as autoridades, seja pelos canais telefônicos ou aplicativos para celular em até 24 horas após os indícios de crime. A denúncia pode ser feita nas Delegacia da Polícia Civil no município onde está localizado o condomínio.
Em caso de comprovação de que o síndico ou administrador não tenha tomado nenhuma providência, o caso poderá ser caracterizado como descumprimento da obrigação de comunicação, e o condomínio será penalizado com a imposição de multa correspondente a R$ 2 mil.
Ainda como providências, os condomínios terão que afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados informando os termos da lei. Para o descumprimento da divulgação da lei, a multa correspondente a R$ 500. O valor da multa será revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fuema).
Lei é bem-vinda, se tiver fiscalização
Para a protetora ambiental Pity Lilian Castilho, que tem uma presidente da ONG Auquemia, de Palmas, qualquer lei que tenha como objetivo coibir os crimes contra animais é bem-vinda, mas é preciso que o poder público fiscalize as ações.
“Todas as leis de proteção aos animais são fundamentais, porque estamos tendo muita dificuldade de ter acompanhamento de polícia. Fazemos a denúncia e não acontece absolutamente nada. Então se as lei vierem, ótimo. É importante ela virem, principalmente, por causa da forte parte cultural que se tem de maltratar animais”, comentou.
Pity Lilian também afirmou que as leis para essa frente de trabalho estão surgindo rápido demais nos últimos cinco anos, mas que a maioria das vezes não são cumpridas. “Ninguém é penalizado. Quando vier a penalização, aí sim vamos ver a mudança de postura. Mas posso te dizer que tivemos um avanço fantástico, e das pessoas respeitarem nosso trabalho”.
Questionada se a ONG recebe muitas denúncias de maus-tratos a animais em condomínios, a protetora explicou que é frequente, e que muitas pessoas quem moram em residenciais a procuram para relatar os casos. “Hoje tentamos mobilizar o condomínio. Sempre existe gente boa que alimenta, que quer cuidar e paga do bolso para castrar”, contou.
Outro lado
Mesmo reconhecendo a importância da legislação com relação à proteção dos animais, Aline Louredo, síndica de um condomínio localizado na região norte de Palmas, acredita que esse é um papel de toda sociedade, e não se deve penalizar somente uma parte dela.
“Você coloca o encargo só em cima de uma pessoa, quando na verdade todo mundo tem essa responsabilidade. Do jeito que o estado colocou sou contrária. Na verdade a penalidade por omissão deveria ser para todos, para qualquer pessoa que ver. Se eu estou na rua, e vejo, não vou fazer nada? Isso é omissão de socorro. Se eu ficar sabendo, lógico que vou tomar as providências, não porque tem uma lei que obriga”, disse.
Dados
Segundo o estado, de janeiro até quarta-feira (20), foram registradas 90 ocorrências de maus-tratos a animais. Destas, 36 ocorreram em Palmas. Em 2021, foram contabilizadas 184 ocorrências, com 70 na capital.