Verbas compensatórias serão distribuídas com base no Índice de Participação dos Municípios
O Governo do Tocantins transfere nesta terça-feira, 27, mais de R$ 1,4 milhão para contas das prefeituras tocantinenses, referente a verbas compensatórias das perdas na arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) dos combustíveis. A medida é prevista na Emenda Constitucional (EC) 123/2022.
O valor que cada município irá receber é definido pelo Índice de Participação dos Municípios (IPM) e pode ser conferido no portal www.transparencia.to.gov.br, aba transferência aos municípios.
A EC 123 foi editada pelo Governo Federal em julho deste ano, como medida de contenção na alta dos combustíveis e com o compromisso de amenizar os impactos financeiros e sociais de estados e municípios provocados pela perda na arrecadação do ICMS do petróleo e seus derivados.