Os projetos de lei foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão matutina desta terça-feira, dia 6.
Localizado na área denominada de Feira de Tecnologia Agropecuária (Agrotins), em Palmas, o Parque Agrotecnológico estará voltado a desenvolver atividades relacionadas ao agronegócio, a pesquisas agrotecnológicas, feiras, exposições, eventos e outras atividades afins. Já a Central de Abastecimento de Hortifrutigranjeiros do Estado do Tocantins (Ceasa), com sede também em Palmas, destina-se à prestação dos serviços públicos.
O sistema de parcerias deve contribuir para a expansão, construção, manutenção, operação, obras de melhoria e modernização através da exploração comercial.
Para a concessão privada dos terminais rodoviários, incumbe ao parceiro privado, conforme a lei, a guarda, a proteção e a conservação do bem em parceria, assim como as medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento do referido encargo.
Conceito :
As parcerias público-privadas são contratos que estabelecem vínculo obrigacional entre a administração pública e a iniciativa privada visando à implementação ou gestão, total ou parcial, de obras, serviços ou atividades de interesse público.
O parceiro privado assume, assim, a responsabilidade pelo financiamento, investimento e exploração do serviço, observando, além dos princípios administrativos gerais, os princípios específicos desse tipo de parceria.